Por Mauro de Azevedo Menezes, José Eymard Loguercio. 23/1983). Ellen Gracie, P, j. Informativos STF/STJ. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 238, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. Plenário, 1º. 1. Superior Tribunal de Justiça, com verbetes sumulados por aquelas altas Cortes: “A mercadoria importada de país signatário do GATT, ou membro da ALALC, estende-se a isenção do imposto de circulação de mercadorias concedida a similar nacional. Brasília, de 3 de 7 de fevereiro de 2020 - Nº 965. monocrática, j. Informativos STF/STJ. Argumentação velha e impertinente. Aposentadoria especial. Vide Súmula 394 (cancelada), Súmula 396 e Súmula 704. Para informações adicionais, clique aqui. 1. 1. Súmula 575-STJ: Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor à pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. Informativo STF. 155, §2º, IX , introduzido pela EC nº 33/2001), o STF, ao se manifestar sobre o assunto decidiu pela não incidência, republicando, em 28/03/2006, a Súmula 660/STF. o caso não comporta aplicação da Sumula 126 do STJ GMBG07 REsp 1801722 Petição : 665950/2019 C542506155;. Súmulas. Brasília, 15 a 19 de fevereiro de 2010 - Nº 575. - Inviável a apreciação de contrariedade aos dispositivos legais apontados, se os temas por eles abordados não mereceu qualquer análise no Tribunal. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de. Súmula 575-STF: A mercadoria importada de país signatário do Súmula vinculante 32-STF: O GATT, ou membro da ALALC, ICMS não incide sobre alienação de estende-se a isenção do imposto salvados de sinistro pelas seguradoras. 575 Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. Brasília, de 3 a 7 de setembro de 2018 - Nº 914. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. SÚMULA VINCULANTE 41-STF: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas. Cármen Lúcia, dec. Por seu turno, tais precedentes se reportam ao RE 65. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. RETA FINAL PC-SP ESCRIVÃO E INVESTIGADOR CADERNO DE REVISÃO DE SÚMULAS DO STF e STJ 8 Estatuto do desarmamento Súmula 513-STJ: A abolitio criminis temporária prevista na Lei nº 10. 835 do Código Civil. O julgamento foi suspenso após o pedido de vista do ministro Dias. Incide, na espécie, a Súmula 734 do Supremo Tribunal Federal. Súmula 575-STJ - Buscador Dizer o Direito. min. (JuruaDoc. 23, II e art. Cármen Lúcia, DJE de 13-11-2014, firmou jurisprudência no sentido de que a execução ou o pagamento singularizado dos valores devidos às partes integrantes de litisconsórcio facultativo simples não. SÚMULA 401. Trimestral de Jurisprudências do STF (fl . ), conversÃo em divÓrcio (art. monocrática, j. min. [ RE 371. GATT Súmula 575-STF: A mercadoria importada de país signatário do GATT, ou membro da ALALC, estende-se a isenção do imposto sobre circulação de mercadorias concedida a similar nacional. monocrática, j. - recurso provido. Súmula 656. Jurisprudência selecionada A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988. Súmula 575-STF . A jurisprudência sedimentou-se em tal sentido, afastando, portanto, a potencialização, ao arrepio da Carta, no que exige a ocorrência de uma operação a revelar circulação de mercadoria, do fato de o Decreto-Lei aludir, genericamente, à saída de mercadoria. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o Tema 942 da repercussão geral, que tem como base o art. Nos casos em que o Tribunal de origem determina sobrestamento do extraordinário, o pedido de efeito suspensivo deve ser dirigido ao Presidente ou Vice-Presidente do mesmo Tribunal. 34. 1. ] Atualmente, a medida de segurança não é aplicável aos imputáveis, estando. Extensão. Mercadoria. ICM. 645 RG, rel. Constitucionalidade. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. SÚMULA 575 325 SÚMULA 576 326 SÚMULA 577 327 SÚMULA 578 327 Versão Completa Versão Resumida Para visualizar as súmulas, de acordo com o número desejado, utilize os links abaixo: Súmulas 1 a 100 Súmulas 101 a 200 Súmulas 201 a 300 Súmulas 301 a 400 Súmulas 401 a 500 Súmulas 501 a 600 Súmulas 601 a 700 Súmulas 701 a 736 STF - Súmula | Enunciado – 575. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 882. Universidade: Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas. Joaquim Barbosa, 2ª T, j. aliado ao enunciado da Súmula n. Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa. O entendimento sumular busca amparo no fato de que a perda. Antonio Marcos. Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo. ÚMULA . 2°, V, “a”. Leis e atos normativos podem ter a sua aplicação afastada por Tribunais de Contas caso confrontem com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM PERÍODO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução. ICM. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. Súmula 475 A Lei 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 418. No julgamento do RE 591. SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017. 9003. [ RcL 32. O que me surpreendeu foi que nem todos os. SUMULA 575-. 025 AgR-segundo, rel. CTN, art. min. Vide Súmula 619 (revogada). Data de publicação do enunciado: DJE de 24-4-2014. Súmula nº 575. 1º-2-2011, DJE 34 de 18-2-2011. 450. Apelo a que se nega provimento” (Fls. Veja grátis o arquivo EXAME DA ORDEM EM DIREITO TRIBUTÁRIO - GUIA COMPLETO enviado para a disciplina de Direito Penal I Categoria: Outro - 18 - 69675179Veja grátis o arquivo Direito Tributário Aula 06 enviado para a disciplina de Concursos Categoria: Outro - 63143077[ACO 685, rel. [ ARE 1. min. Como se observa, a Súmula Vinculante 21 refere-se, em sua literalidade, à impossibilidade de exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens como requisito de admissibilidade de recurso administrativo, entendimento que não é extensível, como pretende o reclamante, ao pagamento de taxas e de custas processuais. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida. Resumindo e traduzindo para o bom e velho português: as súmulas, reunindo o entendimento comum de julgados, remediam (ou tentam remediar) um conflito. 418/DF, na qual, entre outros dispositivos, questionava-se a constitucionalidade do art. Note-se que, ainda sob a égide da Constituição anterior, o Supremo Tribunal Federal já havia superado a posição consolidada na Súmula 5, segundo a qual “a sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo”. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Transparência e Prestação de Contas. À MERCADORIA IMPORTADA DE PAÍS SIGNATÁRIO DO (GATT), OU MEMBRO DA (ALALC), ESTENDE-SE A ISENÇÃO DO. 830/1980. STJ - SÚMULA Nº 76 - A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor. Find local businesses, view maps and get driving directions in Google Maps. Ao optar pelo afastamento da Súmula 377, do STF, o casal sinaliza que obedecerá à regra da separação de bens e que, no curso da relação conjugal, não haverá incidência dos seus efeitos. Última atualização: Sábado, 20 de março de 2021. É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hAplicação das Súmulas no STF. STF. 23 40. Tratados como espécie do gênero “legislação tributária”. 9689 pessoas já viram isso. Steps to simplifying fractions. For the second and perhaps. Nos termos do que dispõe o artigo 1. ” Lendo-se a súmula sob outra perspectiva, verifica-se que também não haveria sentido em proteger-se o produto. 25, do CP e ao. c. 575, porém, tenho como caracterizada a divergência. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Pet 3. 238 (rel. Em face daSúmula Vinculante 59. Frete Grátis. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. aliado ao enunciado da Súmula n. Desde a Emenda Constitucional 03/93 (com o estabelecimento do efeito vinculante das decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal no controle concentrado de constitucionalidade), passando pelas. Data de publicação do enunciado: DJE de 23-12-2009. 60/91. Nº: 03287. Enunciados, Súmulas e Assentos do Ministério Público Brasileiro (2021) Lucas Caldas Gomes Gagliano. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 874/MS (DJe-237 18. 24, IX e. Ao longo de sua história, desde quando o controle de constitucionalidade foi instituído no Brasil, com a Constituição de 1891, o STF veio acumulando competências originárias e recursais, competências que se traduziam em um volume cada vez maior. 97, IV, e CTN, art. 34. Marco Aurélio, 1ª T, j. (STF, Súmula 575). Litigância de má-fé. 575. Assim, conjugando a sobredita posição do STF, com o entendimento do STJ de que não caberia uma fase de cumprimento de sentença em mandado de segurança,. Superior Tribunal de Justiça, com verbetes sumulados por aquelas altas Cortes: “A mercadoria importada de. 283, de 27-02-86. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do. Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal – Anexo ao Regimento Interno. 575. Roberto Barroso, j. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 23 da cf/67. II. SÚMULA 606. Organizadas por Ramos do Direito. sÚmula stf nº 305 acordo de desquite ratificado por ambos os cÔnjuges nÃo É retratÁvel. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. 02/09/2020 15h14 - Atualizado há . sobre circulação de mercadorias Súmula 573-STF: Não constitui fato concedida a similar nacional. Processo judicial previdenciário. Súmula 575-STF - Buscador Dizer o Direito. Ficaram prejudicadas as Súmulas 155 e 198 do STJ, que previam tal incidência. ]É que cabe ao Judiciário, no exercício da função jurisdicional, dizer o direito, fazer valer a vontade concreta da lei, certo que esta é parte daquele, que é um todo orgânico, pelo que as normas legais não podem ser interpretadas isoladamente. 35, parÁgrafo Único, lei federal n° 6. Seção II - Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos Ir paraEste o sentido da Súmula 575/STF: “A mercadoria importada de país signatário do GATT, ou membro da ALALC, estende-se a isenção do imposto sobre circulação de mercadorias concedidas a similar nacional. A apelada submete-se ao recolhimento do IPI quando do desembaraço aduaneiro do produto (peixe seco e salgado) de procedência estrangeira, nos termos do artigo 2º da Lei nº 4. EXTRATO DA MINUTAJurisprudência do STJ. 6º da Lei n. 028-MG, publicado no vol. Súmula 575. 03 - FUNDAMENTAÇÃO E RESPOSTA. Iniciaremos pelas súmulas do STF. O defensor público-geral federal, Daniel de Macedo Alves Pereira, apresentou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 144, em que pede que seja aplicada por todas as instâncias da Justiça do país a jurisprudência pacífica da Corte no sentido de. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. 575, ii, c. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 60, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. 826/2003 aplica-se ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado,. 512-MS (6ª T, 17. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. Full simple fraction breakdown: 575/1000. 016/2009) questionados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4296. Súmula 575-STJ - Buscador Dizer o Direito. Aliás, outro não foi o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do RE 568. Data de publicação do enunciado: DJE de 7-5-2020. Agravo regimental no agravo de instrumento. 041 do CPC. GATT Súmula 575-STF: A mercadoria importada de país signatário do GATT, ou membro da ALALC, estende-se a isenção do imposto sobre circulação de mercadorias concedida a similar nacional. O. O acórdão recorrido está em testilha, portanto, com a Súmula n. Ricardo Lewandowski), assentou a inadmissibilidade da continuidade delitiva entre o estupro e o atentado violento ao pudor, por tratar-se de. 028-MG, publicado no vol. O caso concreto foi o seguinte: O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou ADPF pedindo para que o STF confira interpretação conforme à Constituição ao art. 1. 112 -Antigo ( RTJ 48/285 ), que versaram sobre a instituição de subscrição. [ HC 84. 14 da CF/1988. [ AC 4. Não se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência, do processo trabalhista, quando houver jurisprudência firme do Tribunal Superior do Trabalho no mesmo sentido da decisão impugnada, salvo se houver colisão. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. SÚMULA 280/STF. Min. Súmula 575-STJ - Buscador Dizer o Direito. 502/1964 e artigo do Decreto nº 4. 196. V. . Publicação Oficial. See Full PDF Download PDF. (art. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Competência da justiça estadual. 575 do STF, a dizer que "à mercadoria importada de País signatário do GATT, ou membro da ALALC, estende-se a isenção do imposto de circulação de mercadorias concedida a. 11. [ Rcl 31. Súmula 575. 20, III, da Constituição, pois, nos termos do art. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. See Full PDF Download PDF. 281, de 8-11-63. A súmula vinculante, no entanto, não apenas traz a pacificação jurisprudencial a respeito de um tema, mas também obriga todo o Poder Judiciário e a Administração Pública a seguir o que foi determinado por ela. DIREITO PENAL - CRIMES DE TRÂNSITO Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. Vejamos o teor do novel dispositivo: "Art. I. ]Veja grátis o arquivo aula 15 a 18 enviado para a disciplina de Direito Tributário I Categoria: Resumo - 229385331. 98. 4. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. Porém, o STF nos autos do RE 627280, decidiu em 18/11/2011 pela repercussão geral, de modo que esta ainda aguarda julgamento. A fidelidade dos textos ao conteúdo efetivo dos julgados, embora seja uma das metas almejadas pelo trabalho. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Mercadoria importada de país signatário do GATT. tribunal. Súmula. = 115/200. Comece já . Novas. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. 015/73: Art. Conversão da súmula 669 do STF A conclusão exposta nesta SV 50 já era prevista em uma súmula comum _ do STF, a súmula 669 do STF (de 24/09/2003) e que tem a mesma redação. Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus Tribunais. SÚMULA 8 VEJA MAIS Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de vigência da Lei 7. LEIS MUNICIPAIS NS. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias. por unanimidade, dar provimento ao recurso. 6600) Caput - Súmula 20/STJ - ICM. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). GATT: Súmulas 20 e 71, STJ e Súmula 575, STF; Exceções à irretroatividade de aplicação da legislação tributária: Alcance da expressão “ato não definitivamente julgado”: alcança o âmbito administrativo e também o judicial; É relevante memorizar as matérias que o CTN aponta que devem ser interpretadas de modo literal:Estudo para a oab, todas as sumulas do STJ e STF. Rosa Weber, DJe 20. 8. SÚMULA 251. 535, do CPC é deficiência, com sede na própria fundamentação da insurgência recursal, que impede a abertura da instância especial, a teor do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia. Decisão: O Tribunal, por maioria, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Diferente das Súmulas Vinculantes, as Não Vinculantes não. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. (Decreto n° 45. 23 da cf/67, nÃo revogou o gatt, como nÃo contrariou o enunciado da sumula. pleno vigor as Súmulas 575 do STF e 71 do STJ, que isentam do ICMS o bacalhau, em face do Tratado Internacional - GATT. Súmula 284/STF. Súmula 575 Julgamento: 15/12/1976 Publicação. A lei estabeleceu uma gradação de poder entre os sujeitos ativos da desapropriação, de modo a prevalecer o ato da pessoa. 8. 534. Gestão de Pessoas. 4º da Lei nº 4. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Lei Geral de Telecomunicações . Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 171, " caput", não tem aplicação a Súmula 554-STF " ( HC nº 72. 5º, LV) exigem a intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição de denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo, como reconhece o Enunciado 707 da Súmula da. Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor à pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 575. Informativo STF. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 334, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. Sobre o cabimento de medidas cautelares tendentes a. Súmula 575-STF - Buscador Dizer o Direito. STF Súmula 575 Julgamento: 15/12/1976. Súmula 575. Súmulas. data de aprovação - sessão plenária de 15/12/1976. Federal. Transcreve os artigos 5º e 84, ambos do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS/2000), e cita a Resposta à Consulta nº 23713/2021 para indagar se o benefício da isenção do ICMS previsto nos artigos 5º e 84, ambos do Anexo I do RCMS/2000, se aplica nessas saídas, com base na Súmula 575 do Supremo Tribunal. Brasília, de 3 de 7 de fevereiro de 2020 - Nº 965. Incide o óbice da Súmula 280 deste Tribunal. Apesar do nome humano, VICTOR é um sistema que usa inteligência artificial para aumentar a eficiência na tramitação dos processos e a velocidade da avaliação judicial dos processos que chegam ao STF. 217 e da Súmula 575. Súmula 575-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSave Save Sumulas_STF_1_a_736 For Later. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contraSupremo Tribunal Federal. STF - Súmula | Enunciado – 575. Tributário. ) Categoria: Resumo - 21 - 79082231- a emenda constitucional n. [Tese definida no RE 570. Mercadoria. A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal reconhece que a definição do que sejam despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino constitui matéria de diretrizes e bases da educação nacional (art. STJ: Súmula 575 Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pes- soa que não seja habilitada, ou que se encon- tre em qualquer das situações previstas no art. Hoje falarei do VICTOR. 5. 575 = 575 / 1000. Professor Vilson Cortez - Tudão ·Jurisprudência do STJ. Isenção concedida a similar nacional. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 6. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao reformar a decisão que impronunciou o paciente para submetê-lo a julgamento por suposta prática do crime de homicídio qualificado por motivo fútil, na forma tentada, não inovou quanto aos fatos originariamente descritos na denúncia oferecida, mas, apenas, deu definição jurídica. RUA AD ADILIO SANTOS JARDIM NOVA JAU SÃO. 575 do STF nos faz pensar: se a mercadoria é importada de um país com acordo comercial com o Brasil, a isenção também se aplica. FA FATU TURA RA DE LOCA LOCAÇ Ç O. 575 Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 1. 397/97, do Município de São Paulo, constituem matéria adstrita ao âmbito da legislação local pertinente. 225/0001-03. Carlos Velloso, 2ª T, j. 08 – Súmula 575 – Crime. 2017. Observação. GATT Súmula 575-STF: A mercadoria importada de país signatário do GATT, ou membro da ALALC, estende-se a isenção do imposto sobre circulação de mercadorias concedida a similar nacional. Súmula 575-STF. Tratados como espécie do gênero “legislação tributária”. p. O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência neste sentido, de que é exemplo o RE n. Carlos Britto, DJe de 1º/7/2010, estabeleceu como marco temporal de ocupação da terra pelos índios, para efeito de reconhecimento como terra indígena, a data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. 134 ED-AgR, rel. 944/SP, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ 8/3/96). Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico. Manter o acusado em audiência, com algema, sem que demonstrada, ante práticas anteriores, a periculosidade, significa colocar a defesa, antecipadamente, em patamar inferior, não bastasse a situação de todo degradante. O rol do art. 544/2002. . A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste. Marco Aurélio, 1ª. Ante o exposto, ausente afronta à Súmula Vinculante 19, nego seguimento à reclamação (art. Supremo afirma a compatibilidade da Súmula 347 com a Constituição Federal de 1988. 171 AgR, rel. Transparência e Prestação de Contas. 274, de 10-12-84, e do Decreto-lei 2. 749, de 12-8-1965, a contribuição para a previdência social não estava sujeita ao limite estabelecido no art. 1. I. 2. 3 . 607. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal aprovou o texto da Súmula Vinculante 5 (. Scribd is the world's largest social reading and publishing site. Teses de Repercussão Geral. Desenvolvida a um custo de R$ 1,6 milhão, a ferramenta promete.